O Ministério Público instaurou expediente de investigação para apurar a conduta do governo municipal junto aos servidores aposentados que permanecem no cargo, após legislação federal exigir o rompimento de vínculos. Com base nisso, a recomendação ao Executivo é que num prazo de seis meses (180 dias) ocorra a exoneração e realização de um concurso público para preenchimento de vagas.
A situação motivou a abertura do inquérito civil ainda em 2022 com base em uma denúncia anônima feita à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre para apurar o não cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a atuação de servidores aposentados pelo INSS, a partir de agosto de 2016, em prefeituras ou demais órgãos públicos.
O caso chegou até o Ministério Público de Arroio do Meio e de acordo com a promotora de justiça Carla Pereira Rêgo Flôres Soares, a situação não é exclusiva e pode envolver outros municípios da comarca que ainda não fizeram o afastamento.
A recomendação é que o município regularize a situação com base na decisão do STF, e rompa os vínculos administrativos e financeiros com servidores aposentados em até 180 dias e encaminhe neste período o preenchimento de vagas mediante a realização do concurso público, a fim de evitar problemas com os serviços oferecidos.
“Já fizemos este comunicado. Houve conversas entre governo e MP para uma melhor saída. É bem provável que este prazo seja estendido pois muitos cargos em concursos não despertam interesse e a realização dos processos é demorada e exige a contratação de empresas e tempo de recursos aos partcipantes”, detalha.
Novo concurso
O governo municipal teme que o imediato desligamento, considerado o elevado número de servidores, prejudique a comunidade com a paralisação de serviços públicos pelo fato de muitos funcionários estarem lotados em secretarias importantes como é o caso de professores da área da Educação, e motoristas e operadores das Obras.
Uma relação preliminar do Departamento de Recursos Humanos aponta que 55 servidores serão afetados com a medida. O documento foi entregue ao MP, mas as informações precisas dependem ainda de dados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Em comunicado ao MP, o governo afirma que o desligamento será cumprido de forma gradativa, tão logo concluído o processo de seleção de novos servidores por concurso público sem que ocorra prejuízo de serviços.
A tentativa de um novo concurso público ocorreu ainda em outubro de 2022 com o encaminhamento do projeto de lei à câmara de vereadores, porém houve a autorização apenas para ampliação de cargos de fiscais sanitários e ambientais. Em janeiro deste ano três novos projetos foram encaminhados, para a criação de novos cargos e ampliação de vagas. O governo pede também a autorização legislativa para o preenchimento de vagas com a realização de um processo seletivo.
