A nova Lei de Licitações entrará em vigor a partir de 1º de abril. A normativa norteará as contratações da administração pública. Por isso, a necessidade de os municípios ficarem atentos a essa modificação, para não serem penalizados ou sentirem dificuldades no processo de licitações. Ela foi criada com o objetivo de trazer mais transparência e coibir a corrupção nos contratos públicos.
Em entrevista ao programa Frente e Verso, da Rádio A Hora 102.9, o advogado especialista em direito de estado público Juliano Heisler destaca que o planejamento é o norteador da nova Lei. “O gasto precisa ser mais pensado e avaliado.” O princípio do planejamento significa o dever de prever as ações futuras, de forma a abranger eventos não relacionados diretamente à atuação administrativa.
Conforme Heisler, hoje os gestores colocam no orçamento que vão fazer um pouco de tudo para não infringir a legislação. E ao longo do ano vão fazendo os investimentos. Será necessário ter maior previsibilidade na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O advogado avalia que a nova Lei punirá mais cada agente causador do dano ao erário, e não o prefeito, caso sua conduta tenha sido correta. “Terá que ter mais conhecimentos nas secretarias, nos fiscais de contrato. O assessor jurídico terá mais responsabilidade.”
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