Facilitar o débito de pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com a Fazenda. Esse é o objetivo do Programa de Recuperação – Crédito Legal 2022. O projeto de lei foi apresentado à câmara de vereadores e aprovado por unanimidade. A matéria segue agora para sanção do prefeito Danilo José Bruxel.
Quem possui dívidas relacionadas ao IPTU, contribuição de melhorias, ISS, multas e taxas podem requerer os benefícios junto ao setor de tributação do município. O pagamento à vista dos valores, garante o desconto de até 100%, enquanto o parcelamento em até 12 parcelas o contribuinte pagarão valor da dívida com 80% de desconto.
O projeto prevê ainda duas modalidades de descontos, uma de parcelamento de até 24 parcelas que garante o desconto de 60% e outra de até 36 vezes com desconto de 40% sobre o valor total.
Durante a apreciação do projeto, o vereador Nelson Paulo Backes (PDT) destacou que a matéria é para pessoas que no passado não conseguiram arcar com os impostos e estão em dívida com o município. Que isso não irá isentar do valor, mas da multa e dos juros.
Backes também citou outro projeto aprovado que altera dispositivos da lei municipal de agosto de 2019 que possibilita o pagamento da contribuição de melhoria em até 36 vezes. A legislação anterior previa o pagamento somente em 12 parcelas.
Feira e campeonato municipal
O incentivo de até R$ 10 mil para realização da 4ª Feira Gastronômica também foi aprovado. O evento ocorre no dia 7 de agosto na área coberta da Rua General Daltro Filho com o objetivo de fomentar a atividade e empreendimentos ligados ao setor da alimentação.
Por unanimidade, a câmara também autorizou a custear despesas relativas ao Campeonato Municipal de Futsal que inicia hoje, 22, nas modalidades sub-17, força livre masculino, força livre feminino e categoria veteranos e máster. O valor de repasse é limitado em até R$ 25 mil.
O Executivo teve o parecer favorável no projeto que institui o PavimentaFácil – Programa de Pavimentação Associativa. O projeto prevê que o município participe em conjunto com moradores e proprietários de terrenos da pavimentação de ruas.
