Elaborado para atender demanda de servidores pais de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), projeto de lei que reduz a carga horária destes profissionais virou alvo de contestações. A proposta tramita na câmara de vereadores há pouco mais de uma semana. Representantes de entidades buscam modificações na proposta.
O entendimento é de que o projeto, da forma como foi apresentado, mais dificulta do que possibilita a concessão do benefício. Desde o começo do ano, pelo menos oito mães de crianças autistas buscaram, na Justiça, a redução na jornada de trabalho. Algumas obtiveram liminar favorável para ficar mais tempo com os filhos.
Conforme Daniel Fontana, advogado destas servidoras, o projeto é discriminatório e faz qualificação de autismo entre “leve” e “moderado”, algo desaconselhado por especialistas na área. “Não atende às necessidades das famílias e a concessão é muito inferior do que a Justiça reconhece”, salienta.
Do ponto de vista jurídico, Fontana diz que o projeto também é insustentável e que, na prática, não vai atender a quase ninguém. “A proposta trata os servidores municipais de forma diferente dos servidores estaduais”, ressalta.
Hoje, há legislações tanto em nível nacional quanto federal sobre o tema e garantem redução de até 50% na carga horária. Municípios como Arroio do Meio e Estrela também criaram leis específicas para atender estes servidores.
Laudos
Um dos pontos mais questionados do projeto de lei é a necessidade de análise por parte da perícia médica oficial do município antes da concessão da redução. Pais reclamam que esta medida desqualifica o profissional responsável pelo diagnóstico de transtorno do especto autista aos filhos.
“Vejo isso mais como uma tentativa de barrar as ações na Justiça, e não um facilitador”, afirma Rogério de Oliveira, integrante da ONG Azul como o Céu. Ele sustenta que o perito deva ter o mínimo entendimento de um neuropediatra que atende crianças com o transtorno.
Outra crítica é de o texto contemplar apenas pais de crianças autistas, sendo que existem outras doenças cujo acompanhamento familiar é necessário. “A lei do municipio fala apenas em autismo e deixa de lado todos as demais”, pontua Fontana.
Apoio na câmara
Para tentar melhorar o projeto, Oliveira buscará apoio na câmara de vereadores. Ele prepara ofício a ser encaminhado aos 15 parlamentares, onde informa os pontos que são necessárias adequações. “A matéria não pode ir a votação desta forma”, frisa. O texto ainda não foi liberado pelas comissões.
Procurador jurídico do município, Henrique Reali garante que o município tem autonomia para disciplinar sobre a matéria e destaca que os requisitos estabelecidos seguiram este entendimento e estão limitados ao autismo.
“Há a necessidade de avaliação de cada caso, sob pena de severo comprometimento da estrutura funcional do município. Esta redução da carga horária impactara sobremaneira na organização de todo o funcionalismo municipal”, sintetiza.
Em abril, A Hora trouxe à tona as ações movidas por servidoras municipais de Lajeado que buscavam a redução na carga horária para acompanharem mais de perto o desenvolvimento dos filhos autistas. Para isso, detalhou a rotina de duas mães. Uma delas obteve liminar favorável nos tribunais.
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