O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira, 25, o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Entre os 15 municípios contemplados no RS, está Lajeado, que receberá mais de R$ 2,7 milhões para investimentos no bairro Santo Antônio.
No escopo do projeto, estão a possibilidade de adesão por parte de famílias de baixa renda para ter a matrícula do imóvel no nome do proprietário e também executar melhorias habitacionais relacionadas a saneamento e estrutura das residências, no valor de até R$ 20 mil por unidade.
O programa estabelece um limite máximo de 740 unidades a serem regularizadas, para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil, sem considerar benefícios temporários nos âmbitos assistencial e previdenciário.
Escolha do Santo Antônio
O bairro foi destacado em um mapeamento feito pela administração para identificar regiões com o maior número de unidades habitacionais para contemplar. “O Santo Antônio é o bairro que concentra a maior população que necessita desse aprimoramento em relação a moradia e melhoramento habitacional”, explica Henrique Reali, procurador do município.
Foi feito um estudo e traçado um polígono com a demarcação dos locais de maior densidade demográfica. Não poderia ser considerada uma área maior que o limite das unidades que podem ser atendidas, sem limitar a oferta do programa, explica Reali. “Muitas dessas áreas são públicas, ocupadas irregularmente e em sua maioria e más condições”, complementa.
Questões legais e burocráticas
A organização burocrática da oferta do programa será o próximo desafio. A administração fica como responsável pela tramitação e validação dos processos administrativos de regularização, levantamentos topográficos e análises de vulnerabilidades ambientais, de acordo com cada particularidade. A avaliação é individual e os projetos de melhorias serão fornecidos pelo próprio município.
No âmbito legal, o município se diz pronto para estruturar o projeto. Uma lei foi publicada em dezembro do ano passado e estabelece todas as normas e requisitos para a regularização fundiária, seguindo as orientações de uma legislação federal de 2017, que permite as cidades desenvolver esse tipo de trabalho.
