Para tratar do impacto da reforma no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, governadores se reuniram na manhã de ontem para avaliar o impacto da medida na gestão financeira dos Estados.
Os gestores mostraram-se contrários à tarifa única. Inclusive os governadores avaliam a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei e ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre aspectos que ferem a autonomia federativa e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sem acordo quanto ao ICMS, foi definida a prorrogação por mais três meses do congelamento do imposto. O chefe do Executivo do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum dos Governadores, confirmou a decisão, válida para gasolina, gás de cozinha e etanol.
De acordo com ele, os Estados vão manter a alíquota adotada para a gasolina em novembro do ano passado. Quanto ao diesel, na próxima quinta-feira, dia 24, os secretários estaduais da Fazenda debatem a possibilidade da taxa única.
De acordo com o governador gaúcho, a uniformização total não faz sentido. Leite considera a lei aprovada no Congresso traz uma armadilha na qual Estados poderiam ter de cobrar mais alto o tributo, porque existe um desalinhamento de alíquotas.
“De um lado nós já vamos nesta quinta-feira aprovar a regulamentação que já está como uma imposição da lei sobre o diesel. Prorrogamos por mais 90 dias as regras em relação à gasolina e neste período o Conselho dos secretários de Fazenda deverá encontrar qual o texto adequando para que possamos ter o cumprimento desta regra”, disse Wellington Dias ao término da reunião.
O governador Eduardo Leite se antecipou a esse debate e por meio do twitter ressaltou que o Estado não irá adotar a medida. “O RS pratica uma alíquota de 12% sobre o diesel (a mais baixa de todas). Outros Estados praticam 18. Não faz sentido que nós cobremos mais caro um combustível dos contribuintes gaúchos, especialmente neste momento de alta inflacionária.”
Pelas estimativas do Fórum de Governadores, as perdas financeiras com um imposto único poderia alcançar R$ 14 bilhões.
Auxílio-combustível
Se no ICMS não há consenso, a lei que cria o auxílio-combustível e a Conta de Estabilização dos Combustíveis têm com apoio dos gestores.
“Somos favoráveis e apoiamos o texto da lei no que diz respeito à criação desse benefício”, afirmou Dias.
Lei federal, sancionada em 14 de março, a regra institui:
COMO É:
- Cada Estado tem uma alíquota diferente de ICMS;
- Cobrança é polifásica, ou seja, cada etapa da produção do combustível tem um valor diferente;
- Estados podem aumentar ou diminuir o percentual do imposto cobrado sobre cada combustível de forma individual;
COMO FICA:
- Cobrança do ICMS será uniforme em todo o país e poderá ser diferente só pelo tipo de produto;
- A forma será definida pela unidade de medida, seja litro ou metro cúbico;
- O imposto pode ser reduzido e restabelecido no mesmo exercício financeiro;
- Regra de transição para o diesel. Enquanto não for aplicada a incidência monofásica, a base de cálculo do
- ICMS será definido pela média móvel dos preços médios nos últimos 60 meses;
- Valor cobrado será feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, composto por estados e governo federal;
- PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação fica zerado até o fim de 2022.
