MP prepara ação para encerrar pedágio em Encantado

Impasse jurídico

MP prepara ação para encerrar pedágio em Encantado

Promotoria entende que praça da EGR na localidade de Palmas traz prejuízos à comunidade e não cumpre com obrigações em termos de serviços, atendimentos e melhorias na rodovia ERS-130

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MP prepara ação para encerrar pedágio em Encantado
Procuradoria quer encerrar cobrança em Palmas antes do Estado confirmar o fim da EGR. Em outra medida, uma cautelar, MP sustenta equívocos na atualização dos benefícios de isenção para motoristas de Palmas (Foto: Filipe Faleiro)
Vale do Taquari
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Um quarto processo para levantar as cancelas do pedágio da EGR em Palmas está em vias de ser enviado à Justiça. O Ministério Público (MP) de Encantado prepara a nova ação cível com objetivo de encerrar as atividades da praça no município.

Pelo entendimento do promotor André Prediger, em quase uma década, a concessionária criada pelo governo estadual não cumpre com as obrigações em termos de melhorias na ERS-130, investimentos e serviços de atendimento aos motoristas.

Diante da confirmação do governo do Estado de extinção da estatal, o promotor considera ser necessário antecipar o encerramento do pedágio em Encantado. “Não digo para onde vai a praça. O que fica claro, pelos estudos feitos pela Aci-E (Associação Comercial e Industria de Encantado), que há um prejuízo para o município e à sociedade local”, ressalta o promotor. De acordo com Prediger, dentro de duas semanas o processo será remetido ao judiciário.

Imbróglio das isenções

Antes do pedido do MP para encerrar com a cobrança em Palmas, o MP entra hoje com uma medida cautelar contra a EGR. Nesta peça, o ponto em questão são as isenções. A autarquia abriu um processo de recadastramento para moradores vizinhos da praça.
Na análise do MP, não houve ampla divulgação sobre essa condição e muitos moradores tiveram o benefício cancelado. Em um dos casos, um casal de idosos que se deslocava para uma consulta médica no centro da cidade tiveram a passagem pela praça proibida.

O objeto da cautelar, diz Prediger, é para manter a isenção para os motoristas do município mesmo que não tenham feito o recadastramento. “Muitos dos moradores das localidades do interior são idosos e não dominam as ferramentas digitais para fazer essa atualização.”

De acordo com o promotor, o formato criado pela EGR estabelece o envio dos dados pela internet, por e-mail. “O curioso disso é que quando vai enviar os arquivos, muitas pessoas recebem o aviso de que os anexos ultrapassam o limite de tamanho. Parece algo feito para dificultar mesmo”, critica.

Briga histórica

A disputa entre Encantado e pedágio da EGR começou em 2013. A Autarquia havia começado a operar faziam cerca de seis meses. Como não haviam serviços de guincho e socorro de ambulâncias, o MP de Encantado ingressou com uma ação. Como resultado, a cobrança na praça foi suspensa por um mês.

Passados quatro anos, em 2017, uma nova ação. O pedido da promotoria ia contra o reajuste de 35%” no preço da tarifa. A ação mais recente foi apresentada à Justiça em setembro de 2019. Na ocasião, a promotoria também solicitou o fim da cobrança na comunidade de Palmas. “Sustento que a localização da praça está equivocada. Temos uma estrutura que divide o município e também não garante viabilidade econômica, pois o movimento é menor do que em outros trechos da mesma rodovia.”

Análise da Aci-E

Estudo da Associação Comercial e Industrial (Aci-E) analisa as condições da rodovia, o custo logístico e necessidades de melhoria na infraestrutura viária para definir o impacto do pedágio para a cidade.

Entre as mais de 300 organizações ligadas à entidade, um relatório com 25 companhias mostra que entre 2017 e 2018, a precariedade da rodovia, o pedágio e o custo logístico interferiram em perdas de R$ 6,3 milhões à economia local.

“Temos prejuízos nos negócios. Nossas empresas têm mais dificuldades logísticas na comparação com cidades onde não há pedágios”, argumenta a presidente da entidade, Cristina Castoldi.

Detalhes do estudo

  • Entre 2017 e 2018, o desembolso com pedágio e com custos indiretos de logística em um recorte de 25 empresas da cidade ultrapassou R$ 6,3 milhões;
  • A praça em Encantado, há mais de 20 anos, não presta um serviço de qualidade, não faz melhorias nas rodovias, prejudica a competitividade, reduz postos de trabalho e diminui retorno de impostos;
  • Região Alta sofreu uma estagnação econômica na comparação com o crescimento de Lajeado e Arroio do Meio;
  • Uma melhor manutenção da rodovia e tarifas de pedágio mais justas poderia reduzir o custo do frete e manter os produtos mais competitivos;
  • O custo da rodovia precária, somada ao pedágio, torna os produtos locais mais caros. Isso reduz as chances de competitividade regional, nacional e internacional. Este custo faz com que empreendedores façam investimentos fora da cidade. Como resultado, atraso no desenvolvimento industrial de Encantado;