O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 15, a proposta do Orçamento 2021 com projeção de deficit de R$ 8,093 bilhões. O resultado – o pior já calculado em uma proposta orçamentária – não leva em conta a votação do projeto da Reforma Tributária prevista para ocorrer ainda neste mês.
Com o fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano, a arrecadação total deverá sofrer queda de no mínimo 5% em relação ao previsto para 2020, o que limita a receita total (sem as operações intraorçamentárias) em R$ 42,865 bilhões ao longo do próximo ano. As despesas estão estimadas em R$ 50,958 bilhões.
A LOA 2021 foi entregue pelo governador Eduardo Leite, acompanhado de secretários, ao presidente da Assembleia, deputado Ernani Polo. Agora, a proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.
Além do impacto direto em termos de arrecadação tributária, o deficit orçamentário reflete as restrições fiscais decorrentes de problemas estruturais das contas públicas e igualmente as incertezas dos impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do país. Houve a necessidade, inclusive, de rever algumas diretrizes que estavam fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa deficit inicial de R$ 7,9 bilhões.
Técnicos das secretarias de Planejamento, Governança e Gestão e da Fazenda revisaram tanto as projeções de arrecadação como de despesa. Principal fonte de receita, a projeção de arrecadar R$ 34,5 bilhões em ICMS no próximo ano representa queda específica de 8% na comparação do projetado no orçamento deste ano, o que impactará nos repasses aos municípios.
“Fizemos a opção de trabalhar com realidade e transparência sobre a situação do Estado. Já mandamos, no ano passado, um projeto de lei orçamentária que refletia essa realidade no deficit e apresentamos esse projeto para 2021 com a realidade que enfrentamos. As receitas são menores do que as despesas em R$ 8 bilhões, e isso, evidentemente, causa enorme preocupação. Temos feito ações muito importantes, como reestruturação de carreiras, fim de vantagens e benefícios, reforma da previdência, a mais profunda entre os Estados, e privatizações. Fizemos tudo o que era possível para reduzirmos as despesas e, mesmo assim, ainda superam nossa receita. É inevitável discutir, paralelamente, a forma da receita do Estado, por isso estamos discutindo a Reforma Tributária”, disse o governador Eduardo Leite.
Principais despesas
O cenário seria mais grave se não fossem as reformas estruturais já aprovadas desde o ano passado, que trouxeram mudanças nas carreiras dos servidores e nas questões previdenciárias. As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 31,832 bilhões. O montante é quase R$ 700 milhões inferior ao que estava, inicialmente, projetado na LDO, quando o gasto com pessoal previa total de R$ 32,529 bilhões ao longo do próximo exercício.
A área da segurança pública, incluindo o setor penitenciário, terá despesas que somadas chegam a R$ 11,450 bilhões. Para a educação estão destinados R$ 9,135 bilhões. Com a entrada em vigor do novo modelo do Fundeb, as perdas estimadas pelo Estado no financiamento do ensino fundamental devem alcançar R$ 1,89 bilhão no próximo ano. Para atender a destinação mínima nos serviços de saúde pública o Orçamento 2021 estipula despesas de R$ 4,450 bilhões.
O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4,5 bilhões) tem deficit previsto em R$ 3,842 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. As operações intraorçamentárias estão fixadas em R$ 15,958 bilhões, recuo de 2% na comparação ao orçamento de 2020.
Acordo
O governador voltou a destacar o acordo construído juntamente aos demais Poderes e órgãos autônomos, que mantém para 2021 os mesmos valores que constavam nas previsões orçamentárias de abril passado. Com isso, o duodécimo com fonte do Tesouro ficará em R$ 5,9 bilhões.
Leite também salientou o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa. Por conta das negociações, os demais Poderes se comprometeram em ampliar a economia de R$ 150 milhões, já anunciada no exercício de 2020, para R$ 205 milhões. O compromisso compreende também a possibilidade de contingenciar o mesmo valor logo no início do próximo ano. No conjunto, os esforços poderão chegar a R$ 410 milhões de economia nos dois anos, representando, na prática, o congelamento dos gastos líquidos do Tesouro com os demais Poderes e órgãos autônomos para os níveis de 2019.
