O governo municipal já recebe a devolução de valores referentes a contratos de prestação de serviços de limpeza urbana. A empresa Mecanicapina, pertencente ao Grupo W.K. Borges, firmou termo de acordo judicial com o Ministério Público (MP) para acertar o retorno de R$ 2 milhões aos cofres do Executivo. A primeira parcela do valor foi quitada ainda em outubro de 2018. Os pagamentos se estendem por até 78 meses.
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a promotoria de Lajeado informa que na Ação Civil Pública aforada pelo MP na 1ª Vara Cível foi celebrado o termo do acordo, devidamente homologado judicialmente, com as empresas demandadas, “por meio do qual haverá o ressarcimento ao erário público municipal, sem reconhecimento de culpa”.
O valor de R$ 2 milhões será parcelado em 78 vezes. São quatro parcelas de R$ 54,3 mil e mais 72 prestações de R$ 25 mil. Os pagamentos ocorrem por meio de boleto mensal, diretamente na Secretaria da Fazenda (Sefa). Já a fiscalização do acordo se dará na “via administrativa pelo município de Lajeado e MP”.
A reportagem solicitou cópia do Termo de Acordo. Entretanto, de acordo com o promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, o MP não está autorizado a repassar o documento “em face da previsão de Cláusula de Confidencialidade”. As empresas foram contratadas em 2013, ainda de forma emergencial, e em 2014 assumiram os serviços de recolhimento de lixo, coleta seletiva e capina mecanizada por meio de licitação.
MP pediu R$ 4,7 milhões
Fachinetto ajuizou a ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julho de 2015. Ele pedia a devolução de recursos por parte do grupo formado pela W.K. Borges e pela Mecanicapina, além da nulidade dos contratos firmados e o impedimento para participar de outra licitação, aberta em maio daquele mesmo ano.
Aquela ação totalizava R$ 18,8 milhões. O montante se referia à multa por suposta improbidade administrativa, de R$ 14,1 milhões, mais o possível prejuízo causado ao erário, estimado em R$ 4,7 milhões. Outras três empresas, Komac, Onze e Teseu, que participaram de uma conturbada licitação em 2013, foram indiciadas pelo MP junto com 16 sócios responsáveis.
Na época, a promotoria pediu o bloqueio de mais de 200 veículos e imóveis dos envolvidos para garantir o pagamento das multas e restituições de valores. Do montante de R$ 4,7 milhões, parte era referente ao primeiro ano do contrato de recolhimento de lixo e coleta seletiva (R$ 3,2 milhões), e o restante da capina mecanizada (R$ 1,5 milhão). Os valores correspondiam a diferenças entre lances apresentados na licitação e o contrato efetivamente firmado pelo governo com as empresas.
Para o MP, houve ilicitudes durante o processo licitatório que resultou no contrato assinado entre governo municipal e o grupo W.K. Borges. As demais empresas teriam participado do certame com o único intuito de favorecer a vencedora, o que configuraria um “cartel” entre os empresários, conforme denúncia oficializada também em outra investigação estadual do MP, denominada Operação Conexion.
RODRIGO MARTINI – rodrigomartini@jornalahora.inf.br
