A desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, suspendeu, em decisão liminar, a adoção das novas placas dos veículos brasileiros no padrão dos países do Mercosul.
A decisão foi tomada na semana passada e atende a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).
Para a desembargadora, as resoluções nº 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atribuem competência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. Entretanto, essa atribuição é conferida aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados, sustenta.
Além disso, Daniele ressalta que a União não criou o sistema de consultas e de intercâmbio de informações de veículos em circulação no Mercosul.
Em maio deste ano, a resolução do Contran que regulamenta a produção das placas foi publicada no Diário Oficial da União. Ela determina que as novas placas devem ser implementadas no Brasil até 1º de dezembro deste ano em veículos a serem registrados, que estejam em processo de transferência de município ou propriedade ou quando houver a necessidade de substituição das placas.
