O Legislativo aprovou na segunda-feira à noite a revisão anual da remuneração dos cargos de prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. A reposição salarial é de 0,20% de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado.
Conforme a justificativa do projeto, a revisão incide sobre o período de abril de 2017 a março de 2018, porém, o reajuste passa a valer a partir deste mês nas folhas de pagamento. Os índices já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro projeto aprovado altera a lei municipal sobre o programa de execução de obras e serviços de pavimentação de ruas. A norma anterior exigia 100% de adesão dos proprietários.
Com a alteração aprovada pelos vereadores, o percentual mínimo passa para 80%. Os proprietários que não aderirem ao termo ficam sujeitos à cobrança de contribuição de melhoria, conforme previsão contida no Código Tributário.
Segundo a justificativa do projeto, a finalidade é constituir uma base legal para que o município possa resolver situações das ruas em que moradores se articulam em parceria com o poder público para viabilizar investimentos em pavimentação e drenagem. Além disso, visa atribuir maior e melhor mobilidade urbana por meio de vias pavimentadas.
