Prefeito busca consenso sobre rotativo

Lajeado

Prefeito busca consenso sobre rotativo

Proposta de extinguir cobrança do AI não foi sancionada. Reunião debate alternativas

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Prefeito busca consenso sobre rotativo
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A polêmica sobre a extinção da cobrança dos R$ 20 como Aviso de Irregularidade (AI) divide opiniões. Para virar lei, a proposta do vereador Ildo Salvi (REDE) depende de sanção do prefeito Marcelo Caumo. O chefe do Executivo ainda não informou se aceita a proposta. “A necessidade do rotativo é consenso entre todas as entidades comerciais. Minha preocupação é quanto a viabilidade do serviço.”

Ainda assim, o prefeito alerta para o risco dessa discussão ingressar no campo jurídico. “Sabemos que da forma como está a lei hoje há margem para isso.” Mesmo assim, reforça que a alteração também não deve solucionar o impasse. “Deve haver o aviso, mas desvinculado da multa de trânsito. Vamos montar uma proposta para, em determinado prazo, haja conversão do valor para créditos.”

O assunto foi tema de reunião na manhã de ontem, com participação de integrantes das entidades representativas do comércio da cidade (Sindilojas, Acil e CDL). “Entendemos que o rotativo é fundamental para regrar o uso do espaço público”, afirma o presidente da Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), Miguel Arenhart.

Para ele, extinguir a taxa do AI é um risco. “Será um estímulo para o não pagamento pelo estacionamento.” Arenhart destaca a importância de se encontrar uma solução para o impasse.

Na próxima segunda-feira, o prefeito Caumo e representantes do Fórum de Entidades se reúnem com vereadores para debater o estacionamento rotativo na cidade.

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Vereador defende fim da cobrança

Autor da proposta para extinguir a cobrança dos R$ 20 pelo Aviso de Irregularidade, Ildo Salvi (REDE) reforça necessidade de ajuste na lei. Para ele, o sistema atual traz insegurança jurídica.

A Hora – A votação do projeto teve uma grande repercussão nesta semana. O senhor contesta algumas informações publicadas na imprensa regional e pelo A Hora. A partir disso, no que a proposta é importante? O que sustenta essa extinção do Aviso de Irregularidade?

Ildo Salvi – Primeiro o aviso não é revogado. Há um equívoco muito grande tanto deste jornal quanto dos demais meios de comunicação. Isso acaba por, não digo desinformar, mas informar de maneira equivocada. Por quê? A irregularidade está prevista no Código de Trânsito. A multa de R$ 190 e os pontos na carteira.

Todo o motorista que vai se habilitar tem que saber que se estacionar de forma irregular pode ser acionado por um agente da polícia militar ou fiscal de trânsito com fé pública. Autuado, e inclusive com apreensão do veículo.

Na lei municipal de 2013, no artigo primeiro, paragrafo sétimo, ficou claro que o condutor que estacionar e não pagar pelo rotativo, ou exceder os 120 minutos na mesma vaga, terá fixado no para-brisa do veículo um aviso, que as pessoas estão confundindo com o Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Mas o aviso é como uma multa administrativa. Não?

O equívoco é assim. Não existe pagar ou não um AI. Usuários não pagaram a multa. A empresa faz isso, pode colocar o aviso que está irregular e cobram os R$ 20. Aprovamos um erro em 2014. Eu e a câmara fomos induzidos a isso, fazer do AI uma multa administrativa de dez vezes o valor da hora.

Então, ou é aviso, ou multa. Em Lajeado nós temos uma multa direto. Não se recebe um aviso. Não importa se vai converter ou não em créditos.

Mas a conversão está valendo?

Salvi – Por vezes, sim. Mas de forma irregular. A lei 1.006 de 2015, em que a administração anterior derrubou. A empresa não tem uma autorização legal para essa conversão. Não se muda as coisas simplesmente por que a empresa ou a administração quer. Quem pode alterar é o Legislativo, ou a Justiça.

Para deixar claro, o equívoco está até nisso, não estamos extinguindo o aviso. A cobrança dos R$ 20 é que propormos encerrar. Pois a câmara não pode legislar em uma lei federal, não podemos extinguir que um agente privado, com a outorga do serviço, possa chamar a autoridade e apontar qual o condutor está irregular.

Então, sua crítica é quanto ao serviço. Para o senhor é falho?

Salvi – É ineficiente.

Quais os motivos que levam a essa conclusão?

Salvi – A falta de monitores e de pontos de venda. Tem locais onde não se consegue disponibilizar créditos. No contrato, eles têm que disponibilizar a cada 30 metros um ponto físico, a cada 35 vagas, um monitor. Lei também que modificaram sem anuência da câmara no governo passado.

Por diversas ocasiões, o senhor relatou descontentamento com a empresa. Inclusive afirmou que se trata de uma organização desonesta. O que lhe faz afirmar que a empresa é desonesta?

Salvi – Porque ela mente. Diz uma coisa e faz outra. Diz que tem um número de monitores na rua e não tem. Inclusive quando o gerente esteve na câmara, eu falei isso. Se ele provar que eu estou errado, então eu sou o mentiroso. Mas não me provaram. Não disse isso e não teve como me contrapor.

Quer dizer que a correção da lei, da extinção da cobrança dos R$ 20, também é para forçar a empresa a atender o número de monitores?

Isso. Atender corretamente. Tem que colocar mais pessoas na rua.

Mas a extinção dos R$ 20 não condiciona a solução dos problemas no rotativo de Lajeado?

Salvi – Não. De jeito nenhum. Eles têm que cumprir o contrato. São, segundo a empresa, 200 AIs por dia. Eu insisto em dizer, não é um aviso. Você não avisa já dizendo para pagar R$ 20. Na verdade, são 200 multas por dia.

Na edição do A Hora dessa sexta mesmo, na página 4, o coordenador de Trânsito, Carlos Kayser, disse que ficaria muito difícil (O vereador lê o trecho da matéria). Ele diz que o vereador não procurou o governo. Eu falei várias vezes com o prefeito sobre isso. Como não procurei? Com o próprio Kayser eu falei.

Na entrevista com o coordenador, ele afirmou que o fim do AI dará mais trabalho aos agentes. Então, olha a pérola, uma ameaça à população: “ontem (quinta-feira) 12 veículos foram guinchados que estavam irregular no rotativo.” Mas a lei nem entrou em vigor. Com 200 AIs por dia, não tem como o sistema funcionar.

O senhor tem algum aviso? Quantos?

Tenho. Eu não quero dizer quantos. Eu posso. Mas tenho mais avisos, já falei para a empresa me cobrar. Me cobra na Justiça. Busca amparo legal. Não existe amparo. Me diz quem tem fé pública para isso.

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