Decretos do presidente Michel Temer e normas aprovadas pelo Exército flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. Em meio ao avanço da intolerância no país, dos discursos ufanistas de que tirar a arma do cidadão é dar oportunidade ao criminoso, o governo ganha pontos com uma parcela significativa da população.
Ao todo são três determinações. Uma institui que a validade do porte de armas passa de três para cinco anos. Outra prevê que o atestado de capacidade técnica, prova de habilidade para manusear uma arma, que era renovado após três anos, agora, poderá ser renovado em dez anos. A última autoriza as Forças Armadas e a polícia a usar armamentos apreendidos em operações. Antes, tudo era incinerado.
Dos três itens, o último é justo. Desde que haja um controle rigoroso das armas. Para onde vão, com quem ficam. Tudo registrado e controlado para não se perderem no meio do caminho. Os outros dois decretos são discutíveis.
Em especial que se refere à renovação da capacidade técnica. Dez anos é muito tempo. Pegue-se como exemplo os exames de aptidão para a carteira de motorista, variável de acordo com o desempenho do motorista nos testes.
Na esteira da sensação de insegurança, depositam no porte de arma uma alternativa para conter a violência e não ser uma vítima. Um ledo engano. Ter uma arma não é sinônimo de segurança. Pelo contrário, significa mais violência. Pois os ânimos exaltados no trânsito, ou em um inocente jogo de bocha, podem resultar em tragédia. Como visto nesse domingo em Candelária. Uma discussão por motivo fútil provocou a morte de quatro pessoas.
A determinação do presidente, de fazer as mudanças por meio de decreto, é contraproducente. Uma decisão autocrática, sem debate, sem chance de análise sobre os prós e contras. Com uma rubrica, Michel Temer desmancha parte de um estatuto construído após inúmeros debates, depois de um referendo nacional.
Alguns itens precisam ser revistos, mas não desse jeito, pois há argumentos imperiosos sejam nos favoráveis à flexibilização quanto os contrários. Qualquer reformulação no texto precisa de uma análise ampla e criteriosa.
Defender a revisão do Estatuto do Desarmamento com a justificativa de coibir a violência na verdade é maquiar a ausência do poder público. A arrecadação de impostos bate recordes, mas o serviço é deficiente.
Cabe aos governos garantir a segurança. Mas a resposta é: não há equipamento e efetivo. A culpa é do crime organizado. Por outro lado, a pecha de desorganização fica no lado das instituições públicas.
