O ex-prefeito Renato Airton Altmann contrapõe a informação de ter deixado dívida de R$ 2 milhões ao município. O vereador Hélio Brandão da Silva (PTB) fez a acusação na sessão da semana passada. Segundo ele, o débito é resultado da redução na porcentagem de ICMS devolvida à empresa calçadista.
A lei que garante o incentivo foi criada na administração de Silvério Luersen para assegurar a manutenção dos postos de trabalho, após o fechamento da calçados Reifer. A medida previa devolução de 50% sobre o imposto gerado pela Picadilly e Beira Rio. Altmann assumiu o Executivo em 2009 e depositou o recurso de forma integral até 2012.
Naquele ano, o Tribunal de Contas do Estado fez auditoria e sugeriu a revisão dos valores. Embasado no modelo implantado em Poço das Antas, Altmann propôs a devolução de 50% sobre 60% de ICMS gerado. Para ele, a mudança resguarda os 15% destinados à Saúde e 25% à Educação. “Essa decisão ampara tanto a empresa quanto o prefeito. O que poderia acontecer era a auditoria dizer: prefeito está errado, vocês não poderiam ter repassado 50% sobre a parte constitucional da Saúde e Educação. Não poderia ter feito e agora terá de pagar”.
O princípio da igualdade é outro fator que pesou na decisão. Para Altmann, o projeto de lei surgiu da necessidade de trazer empresas para garantir emprego. Entretanto, a oferta de 50% do ICMS poderia ser cobrada por todas as empresas. “Todas as empresas podem ter esse direito. Aquelas duas foram para absorver a mão de obra, mas outras podem ter para não demitir ninguém. Tem muitas empresas em crise no município e, se essa moda pega, como fica a situação financeira do município?”
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Ex-prefeito nega dívida
A Beira Rio concordou com a medida, mas a Picadilly ingressou na Justiça em fevereiro de 2013. A decisão transitou em julgado em fevereiro de 2016. Entretanto, o processo retornou ao município em novembro. Em dezembro foi retomado o pagamento integral.
Segundo Altmann, não há dívida de R$ 2 milhões. “Até hoje não foi julgada a execução de sentença, onde diga que a prefeitura tem de depositar algum valor. Se porventura esta diferença que não foi paga de 2013 até a decisão cai em precatório e certamente esse governo que está aí nem vai pagar.”
