Redução de incentivo à empresa resulta em processo contra município e gera despesa com indenização. Parceria firmada com filial da calçados Piccadilly, de Canabarro foi descumprida pela gestão passada. O assunto foi exposto pelo vereador Hélio Brandão (PDT), durante a sessão legislativa de quinta-feira. O problema recaí sobre o atual governo e pode afetar a geração de empregos.
Para a instalação da fábrica de calçados, o município ofertou retorno de 50 % do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms) por 15 anos. O incentivo proposto na gestão de Silvério Luersen, visava a manutenção das vagas de emprego. A Picadilly comprou a planta industrial da antiga Reifer com a promessa de garantir 500 postos de trabalho.
Na gestão seguinte, Renato Airton Altmann encaminhou projeto à Câmara de Vereadores modificando o contrato que valia também para a Calçados Beira Rio. Ele solicitava a devolução de 50% sobre os 60% de ICMS gerados pela empresa. Os vereadores aprovaram a decisão sob a justificativa de resguardo jurídico.
A Picadilly ingressou na Justiça para garantir o acordo firmado. O município perdeu em primeira e segunda instância (esfera federal). A decisão judicial foi publicada em agosto e obrigava o Executivo a pagar indenização. O primeiro e único depósito ocorreu em dezembro passado. O descumprimento gerou débito aproximado de R$ 2 milhões. A dívida deve ser paga pela atual gestão.
Altmann se defende
O ex-prefeito explica que a decisão ocorreu de forma “amigável” e com diálogo aberto entre as empresas. Segundo Altmann havia necessidade de ter cautela dos recursos. O receio era que o Tribunal de Contas fizesse algum apontamento m relação a retorno, comparado a obrigação de investimento em saúde e educação (25% e 15%). “A Picadilly achou por bem entrar na Justiça, mas tudo ocorreu de forma amigável”.
Para Altmann, as críticas ressaltadas na câmara pelo vereador Hélio Brandão, estão relacionadas a jogo político. “Acho lamentável que se faça politicagem sobre duas empresas muito importantes para o município”.
Superávit e pendências
Ao encerrar o mandato, Altmann deixou superávit de R$ 4 milhões. Entretanto, ficaram pendências na saúde e educação. O Centro Avançado de Saúde Leopoldo Schneider, em Canabarro, está com alvará da Vigilância Sanitária (Visa) vencido desde março de 2014.
O prédio que é alugado poderia ser interditado. O coordenador da Visa permitiu a continuidade dos atendimentos devido a falta de outra infraestrutura para atender a comunidade. Segundo Altmann, esse é um fato que cabe à vigilância. Na educação, o diagnóstico expôs a falta de Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). Para fazer as melhorias e garantir o documento são necessários R$ 500 mil.