O ex-presidente da câmara, Sérgio Kniphoff (PT), teve as contas da gestão de 2013 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O vereador, reeleito em outubro, não precisará reembolsar os cofres públicos em R$ 1,4 milhão, valor referente aos vencimentos dos 42 cargos comissionados do Legislativo pagos naquele ano. Para o Ministério Público de Contas (MPC), todos os CCs são irregulares. Para o TCE, só alguns.
De acordo com o parecer do MPC encaminhado ao TCE para julgamento, Kniphoff – assim como todos os ex-presidentes da câmara entre 2006 e 2012 – não atendeu as recomendações de extinguir cargos de confiança e contratar servidores concursados para as respectivas funções. Conforme a auditoria do órgão fiscalizador, os CCs “não se destinam às funções de chefia, assessoramento e direção”.
Os apontamentos do MPC foram baseados em julgamento do próprio tribunal, referente ao processo de contas de 2008, quando o presidente da casa era o ex-vereador, Márcio Klaus. Naquela decisão, o pleno julgou pela inconstitucionalidade das leis que criaram os CCs, entre esses, os cargos de assessor político e diretor parlamentar, que são os dois asssessores diretos dos vereadores.
No entanto, dois meses após a decisão, Klaus recorreu e foi interposto um “Recurso de Reconsideração”, questionando a decisão de extinguir alguns cargos. O Tribunal Pleno, em 17 de setembro daquele ano, acatou parcialmente o recurso e passou a considerar legal a função de diretor parlamentar – hoje são 15 –, mantendo a situação de inconstitucionalidade para os demais cargos.
Esse recurso de reconsideração foi utilizado pela defesa de Kniphoff no processo de 2013. Os advogados também argumentaram que os cargos comissionados atendem ao disposto pela Constituição federal e na prática se “traduzem em verdadeiros cargos de chefia, direção e assessoramento, revestidos da confiança imprescindível para as atividades a serem desempenhadas”.
Diante disso, o pleno decidiu não aplicar os R$ 1,4 milhão solicitada no parecer do MPC, assinado pela procuradora, Daniela Wendt Toniazzo. “Entendo que não há possibilidade de mantê-la (a glosa), pelos motivos anteriormente expostos e complementarmente porque não foi comprovado nos autos a não prestação de serviços por parte dos servidores públicos.”
Kniphoff foi multado em R$ 1,3 mil “por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa”, e o TCE determina que a câmara “reestruture o quadro de cargos do Legislativo, para evitar o excesso de cargos comissionados.” O vereador está de férias no litoral e não quis dar entrevista neste momento. Ele ainda pode recorrer da multa.
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Concursos são insuficientes
Na decisão do pleito, a conselheira e relatora do processo, Daniela Zago Gonçalves da Cunda, considera regulares os cargos de assessor da Mesa Diretora, assessor de Imprensa, assessor da Secretaria, dirigente de Núcleo Legislativo, diretor-geral e diretor de Gabinete da Presidência. Para ela, esses “guardam em suas atribuições o caráter da tríade direção, chefia e assessoramento.”
Já as atribuições do asssessor Político, cujo número de vagas também é 15, “carregam estreita semelhança com o cargo de diretor parlamentar”, cita a procuradora.
A procuradora também avaliou uma lei aprovada em 2015, de autoria de Carlos Ranzi (PMDB), que prevê extinção dos cargos de coordenador de Serviços Gerais e assessor de Plenário.
