Câmara finaliza o edital do concurso público

Lajeado

Câmara finaliza o edital do concurso público

Legislativo atende TCE e abrirá duas vagas para substituir cargos comissionados

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Câmara finaliza o edital do concurso público
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A câmara de vereadores deve lançar concurso público nos próximos dias. A afirmação é do presidente, Heitor Hoppe (PT), que apenas aguarda pela terceira proposta financeira para verificar os valores necessários para a realização do certame. A intenção inicial é a contratação de telefonista ou recepcionista, e também um auxiliar de Plenário e Comissões. Ambos substituirão cargos comissionados (CCs).

“Acredito que possamos lançar o edital do concurso já nos próximos dias. E minha intenção, desde o início deste ano, é realizar as provas ainda na minha gestão. Isso ainda não foi possível, pois se trata de ano eleitoral, e isso nos impõe uma série de limitações”, comenta o atual presidente do Legislativo.

Segundo Hoppe, a mesa diretora já recebeu duas propostas de empresas especializadas na realização de concursos. Uma delas é próximo de R$ 6 mil. A outra cobra R$ 27 mil pelo serviço. “Nos chamou a atenção esta disparidade de valores. Por isso a terceira proposta, que é uma obrigação nossa por lei analisar, se torna ainda mais indispensável”, diz.

O projeto de lei para criação das duas vagas efetivas no quadro de funcionários da câmara foi protocolado pela mesa diretora em abril do ano passado, sob a presidência de Carlos Ranzi (PMDB). A proposta inicial previa ainda concurso para o cargo de assessor de imprensa, hoje ocupado por uma CC indicada pelo PT. Mas uma emenda retirou essa função da matéria.

A realização do concurso público e a posterior troca de CCs por concursados atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontadas, pela última vez, em relatório de auditoria do exercício de 2013, “que condena a contratação de alguns servidores da área administrativa como CCs.”

Hoje, o Legislativo tem 45 servidores, dos quais 42 são CCs e apenas três foram contratados mediante concurso público, que são duas serventes e um motorista. Para os novos cargos previstos, as exigências devem se restringir à idade mínima de 18 anos e Ensino Médio concluído.

TCE questiona todos os CCs

Desde 2006, o TCE questiona a legalidade dos 42 CCs do Legislativo e cobra concurso público para ocupação de todas essas vagas, caso não sejam extintas. O relatório de auditoria referente a 2013, por exemplo, apontou tais irregularidades na gestão de Sérgio Kniphoff (PT), presidente naquele período.

O tribunal ameaçava cobrar R$ 847 mil do vereador, mas a decisão final do pleno não acatou tal determinação e Kniphoff, apesar de não atender a determinação de realizar os concursos públicos, teve as contas de gestão aprovadas. Outros vereadores também foram apontados pelo órgão por não cumprirem as mesmas exigências durante os respectivos mandatos.

Conforme o TCE, os CCs não configuram funções de chefia, assessoramento e direção. Já os R$ 847,9 mil se referiam aos vencimentos de todos os 42 servidores, pagos entre janeiro e agosto de 2013. Segundo o relatório, todos os presidentes – desde 2006 até 2015 – não tomaram medidas corretivas das irregularidades “sistematicamente” apontadas pela tribunal.

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