A administração municipal encaminha projeto para abrir crédito suplementar no valor de R$ 1,1 milhão. O montante, conforme a mensagem justificativa, servirá para o pagamento de uma série de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por Sentenças Judiciais Trabalhistas. Desde 1º de janeiro, o Executivo já gastou mais de R$ 3,5 milhões com processos e indenizações.
De acordo com a proposta, a suplementação da verba atingirá os orçamentos das secretarias de Planejamento (Seplan), Desenvolvimento e Inovação (Sedei), Cultura e Turismo (Secultur), Segurança Pública (SSP), Esporte e Lazer (Sejel), Governo (Segov), Administração (SED), além de recursos do Gabinete e da Procuradoria.
O governo alega necessidade de ajuste orçamentário em razão dos limites impostos pela Lei Orçamentária (LOA) de 2016. Diante disso, alguns recursos previstos para outras áreas e setores do poder público serão remanejados para o custeio dos processos judiciais.
Entre os investimentos prejudicados pela redução nas sete secretarias, estão obras e instalações previstas pela Sejel para este ano, e que totalizariam quase R$ 150 mil.
Também foram cancelados R$ 113 mil em “subvenções econômicas” da Sedei, previstos para incentivos a empresas do município.
Por fim, o projeto prevê a utilização de quase R$ 30 mil em recursos previstos para reformas no Parque Histórico e na biblioteca municipal. A medida também utilizará o montante de R$ 53,4 mil direcionado para “divulgação dos atos do Executivo” como forma de abater as dezenas de indenizações trabalhistas.
R$ 3,1 milhões aos professores
O descumprimento de regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) resultou em rombo nos cofres da prefeitura. Processos de mais de mil professores devem gerar um prejuízo superior a R$ 5 milhões para a administração municipal, segundo o assessor jurídico, Edson Kober.
As ações são referentes a acordos informais firmados entre governos anteriores e o Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado (SPML). A pedido dos docentes, o sindicato teria solicitado que o pagamento das férias ocorresse em desacordo com a CLT. Com o acordo, o Executivo passou a pagar só o adicional, sem o adiantamento.
Em 2011, professores começaram a questionar na Justiça a forma de pagamento, pedindo indenização por não receberem salários antecipados. Segundo a Justiça, quando a antecipação das férias não ocorre, o trabalhador tem direito à indenização equivalente ao salário do período. A partir de 2012, a administração municipal voltou a pagar os professores de acordo com a CLT.
Entre todas as ações movidas individual ou coletivamente pelos professores e sindicato, 78 se encontram em processo de liquidação. O TRT determinou o pagamento, até o momento, de R$ 3,1 milhões a 406 servidores, de um total de 1.141 que buscam indenização. A previsão é chegar a um montante de R$ 5 milhões, já que continuam ingressando novas ações.
