Vereadores aprovam reajuste de 9,7% no IPTU de Lajeado

Lajeado

Vereadores aprovam reajuste de 9,7% no IPTU de Lajeado

Projeto de lei foi votado na sessão extraordinária realizada ontem no plenário

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Vereadores aprovam reajuste de 9,7% no IPTU de Lajeado
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O Executivo propôs e o Legislativo aprovou o aumento no valor do IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 2017. A proposta de lei será agora sancionada pelo prefeito, e prevê descontos para pagamentos efetivados em cota única, além de multas para quem quitar após o prazo ou ficar inadimplente.

Em 2017, os contribuintes que vivem na área urbana pagarão 9,75% a mais pelo metro quadrado dos terrenos e das edificações para o cálculo do IPTU e o ITBI. As demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alíquota fixa, também serão corrigidas em 9,75% em relação a 2016.

A lei também prevê descontos aos contribuintes que quitarem o valor à vista do IPTU, do ISSQN fixo e das taxas de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), de Serviços Urbanos (TSU) e de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS).

De acordo com a nova legislação, haverá desconto de 15% para quem quitar até o dia 24 de fevereiro de 2017; 7,50% até o 31 de março; e 5% para quem pagar até 28 de abril do próximo ano. Ainda segundo a lei, o pagamento à vista poderá ser feito até dia 26 de maio, mas os descontos encerram em abril.

Também será possível quitar de forma parcelada o tributo, “com juros simples de 1% ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, com o primeiro vencimento no mês em que ocorrer o parcelamento, sendo que a última não poderá ultrapassar o exercício financeiro de 2017”. Em casos como esses, o montante da parcela precisa ser de, no mínimo, R$ 50.

Para os contribuintes inadimplentes ou para aqueles que não quitarem ou iniciarem o parcelamento até o dia 25 de maio de 2017, a legislação prevê reajuste no valor à base de 0,033% de multa por dia.

Regime jurídico único

Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram propostas de lei que alteram dispositivos da lei complementar sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores (RJUS) municipal. Entre as mudanças, o projeto de lei deixa claro que a função gratificada para fazer parte da Unidade Gestora é exclusiva ao servidor público efetivo de Lajeado.

Também na sessão de ontem, haviam nove projetos de lei para autorização de obras de pavimentação por meio da “cobrança de contribuição de melhoria”. Mesmo após alerta do vereador do PMDB, Carlos Ranzi, de que as propostas estão assinadas pelo procurador do município, e não pelo prefeito, todos foram aprovados.

Por fim, foram aprovados quatro projetos que entraram na pauta por meio de acordo de lideranças. Um deles autoriza crédito suplementar de R$ 1,1 milhão para custeios de serviços terceirizados na área da saúde.

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