Os vereadores aprovaram as duas propostas de lei encaminhadas pelo Executivo para criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e da Política Municipal de Turismo. Ambas preveem financiamentos, por parte do governo, de projetos de iniciativa popular ligados aos dois segmentos.
De acordo com a mensagem justificativa, o SMC deverá integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), para “se constituir no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”.
A proposta prevê a formatação de conselho e comissões internas, reunindo, entre outros, representantes de entidades ligadas aos artesãos, clube de mães, literárias e teatrais, carnavalescas, cultura afro-brasileira, alemã, italiana, tradicionalismo gaúcho, escoteiros, de cunho religioso, corais, orquestras e cultura Indígena.
A lei cria ainda o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC), para garantir recursos do governo para projetos culturais com foco na cidade. A aprovação desses será de responsabilidade de um conselho formado por diversos representantes de entidades privadas, não governamentais e do poder público.
Todo o recurso previsto para esses projetos será oriundo do Fundo Municipal da Cultura.
Financiamento no turismo
A outra proposta de lei encaminhada pelo Executivo cria a Política Municipal de Turismo. Conforme a mensagem justificativa, se trata de “um conjunto de diretrizes, normas e atividades turísticas, destinadas ao desenvolvimento econômico-social do município.”
Assim como o projeto de lei sobre cultura, a política municipal institui o Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo, cujos recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo serão destinados ao financiamento de até 100% dos valores aprovados para os projetos selecionados.
Ainda de acordo com a legislação, “a utilização indevida dos recursos financeiros sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos de turismo por prazo de até dois anos, à devolução dos recursos não utilizados na finalidade prevista, e à multa correspondente até o dobro do valor destes recursos.”
Ficha Limpa para CCs
Na sessão de ontem, o vereador, Carlos Kayser (PP) pediu arquivamento de um projeto de lei — proposto por Sérgio Kniphoff (PT) — que previa a aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os Cargos Comissionados (CCs) contratados pelo Executivo.
Só Delmar Portz (PSDB), Carlos Ranzi (PMDB), Sérgio Rambo (PT), Eloede Conzatti (PT) e o próprio Kniphoff foram contra o pedido de arquivamento. Já a maioria do plenário acompanhou pedido de Kayser e o projeto foi arquivado.
A outra proposta encaminhada por Kniphoff, que prevê a aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os CCs do Legislativo, foi aprovada pela maioria dos parlamentares. Agora, depende de sanção do prefeito Luís Fernando Schmidt para entrar em vigor.
Guarda 24 horas nos bancos
Na sessão de ontem, os vereadores também aprovaram projeto de lei de autoria de Carlos Ranzi (PMDB), que obriga todas as agências bancárias dos setores público e privado e as cooperativas de crédito em funcionamento em Lajeado a “contratar vigilância armada, 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados”.
Pela proposta, que ainda carece de sanção por parte do prefeito, as agências terão até 90 dias após a promulgação da lei para se adequar. Aqueles que descumprirem, pagarão multa “a ser aplicada pelo Executivo por meio de decreto.”
