O Ministério Público (MP) abriu inquérito para verificar possível ato de improbidade adminstrativa cometido pelo governo municipal. A procuradoria de Justiça investiga uma falha do Núcleo de Executivos Fiscais (NEF) do município. O setor, à época ligado à Secretaria da Fazenda (Sefa), deixou de cobrar, em junho de 2014, ação de execução para cobrança de crédito. Na época, o valor era de R$ 475 mil. Hoje, o montante ultrapassa R$ 1,3 milhão.
Esse crédito é referente à massa falida da extinta Estofados Conforto. Após finalizado o processo de falência, a direção da empresa perdeu o direito de isenção do IPTU. Com isso, e depois do processo ser julgado em última instância, em junho de 1999, o governo municipal deveria ter executado a cobrança dentro de um prazo de cinco anos. Mas não o fez.
As primeiras diligências movidas pelo promotor, Neidemar Fachinetto, solicitam informações ao governo municipal. Esse já iniciou uma sindicância interna para verificar as razões que levaram o setor de execuções fiscais a deixar prescrever tal cobrança milionária. A procuradoria investiga improbidade, em função do prejuízo ao erário.
O processo de falência incidental e rescisão de concordata iniciou em 18 de dezembro de 1995. Apesar disso, o gabinete do promotor responsável pelo caso recebeu o expediente só no dia 2 de junho. Antes, o processo estava sob investigação do colega de procuradoria, Carlos Augusto Fiorioli.
No despacho entregue a Fachinetto, Fiorioli cita que “por omissão de oportunos atos de cobrança, deixou prescrever no início do segundo semestre de 2014 uma divida tributária judicialmente gabaritada em todas as instâncias e que hoje atualizada ultrapassa a cifra de R$ 1 milhão.” A sugestão é por ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
A reportagem encaminhou questões ao Executivo, solicitando mais informações referentes à defesa do município. Segundo a assessoria de imprensa, o caso foi repassado para a advogada, Juliano Baiocco, pelo assessor jurídico, Juliano Heisler, mas ela não estava na prefeitura ontem. Até o fechamento da edição, não houve posicionamento do governo sobre a falha.
Despacho do promotor Carlos Fiorioli repassou o processo para Fachinetto
Detalhes do processo
Durante a gestão da ex-prefeita, Carmen Regina Cardoso, houve um processo contra o município questionando contribuições de melhoria e IPTU. Nesse expediente, o governo venceu parte da questão. Após isso, o setor jurídico informou à Secretaria da Fazenda sobre a necessidade de notificar o contribuinte – no caso o síndico da massa falida da empresa – sobre o valor devido.
Só em 2015, por força do processo de falência, a Justiça intimou o governo municipal sobre os créditos em aberto. Foi então que constatou-se que esses já estavam prescritos desde junho de 2014. O caso passou então a ser investigado pelo MP, e uma sindicância interna foi aberta pela assessoria jurídica do município para apurar a responsabilidade pela falha.
