O Executivo avalia o erro administrativo cometido em outubro de 2013. O atraso no pagamento da guia do FGTS dos servidores, calculado em R$ 300 mil, resultou uma multa de R$ 16,5 mil aos cofres públicos.
A falha foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aguarda pela conclusão de uma sindicância disciplinar conduzida por servidores públicos. A primeira decisão considerou o prefeito, Luís Fernando Schmidt, responsável pelo erro.
O TCE, em agosto de 2015, impôs a ele o débito pelo valor gasto com a multa. Na semana passada, porém, o Tribunal deu provimento ao recurso interposto pelo advogado de defesa do gestor. Com isso, o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos será verificado em futura auditoria na prefeitura.
Conforme o relator do recurso, o conselheiro Algir Lorenzon, o prefeito “comprovou a determinação de abertura de sindicância para apurar a responsabilidade pela demora no repasse de valores ao Fundo, o que ocasionou a penalidade ao Executivo”.
Para o relator, o expediente administrativo “permitiu conhecer o responsável pela ação e providenciar que este efetue o ressarcimento dos valores, podendo ser excluída a responsabilização pessoal do gestor”. Ainda de acordo com o parecer de Lorenzon, a investigação coordenada pela administração municipal concluiu que “a responsabilidade pelo pagamento” era de uma servidora da Secretaria da Fazenda.
Sindicância aponta série de erros
Diferente da conclusão expressa pelo conselheiro do TCE, a sindicância investigatória não concluiu pela responsabilidade integral da tesoureira. De fato, a comissão sindicante mostra que houve uma série de falhas, envolvendo mais de um setor e de outros servidores.
De acordo com a sindicância, os responsáveis pelos pagamentos já teriam reclamado, meses antes, de defasagem de servidores daquele setor. Além disso, também conforme a investigação interna, a primeira reunião entre administração municipal e profissionais da contadoria ocorreu após sete meses do fato que originou o atraso.
Consta também na sindicância que outros atrasos e multas seriam recorrentes. No depoimento do contador do município, que atua faz mais de dez anos na prefeitura, tais fatos seriam recorrentes, em função do aumento no volume de trabalho e pagamentos. Ele também admite ter repassado a guia após o vencimento do prazo de pagamento.
Férias e dispensa de servidor
Segundo o mesmo contador ouvido na sindicância, uma colega de setor teria saído em agosto de 2013 e ele estava de férias até 7 de outubro de 2013, dia anterior à data de quitação da guia. Em depoimento, garante não ter sido substituído por outro profissional durante o período, o que resultou acúmulo de contas e demais compromissos contábeis sobre a tesoureira. Na mesma sindicância, consta que o governo teria se comprometido a contratar servidores para o setor. No entanto, segundo depoentes, o município segue com apenas um contador.
Outras contas atrasadas
Além desse atraso de pagamento apontado pelo TCE, o Executivo já gastou quase R$ 90 mil em três anos com outros débitos causados por falhas administrativas na quitação de contas de luz, água e outros empenhos. Em 2013, por exemplo, estão registrados pelo menos R$ 7 mil em multas e juros.
Um ano depois, o montante acumulado chegou a R$ 36,5 mil. Em 2015, ele foi de R$ 10,8 mil e, em 2016, já acumula R$ 27,8 mil. Nesses casos, não foram abertas sindicâncias.
