País – Aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, projeto que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos começa a ser avaliado pelo Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 institui a mudança em casos de crimes hediondos.
A discussão sobre o tema foi iniciada em março, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, desarquivou projeto protocolado em 1993 que pretendia diminuir a maioridade penal para todos os crimes.
O embate sobre o tema no parlamento foi longo e repleto de polêmicas. Na primeira votação, no dia 1º de julho, os deputados rejeitaram a proposta. Porém uma manobra de Cunha permitiu que a proposta fosse votada novamente no dia seguinte.
Para isso, o presidente da Câmara elaborou uma emenda aglutinativa sobre o mesmo assunto, com algumas mudanças em relação à proposta rejeitada. A PEC prevê que adolescentes a partir dos 16 anos podem ser punidos como adultos se cometerem crimes mediante violência ou grave ameaça.
Também se enquadram crimes como homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão seguida de morte. O texto rejeitado incluía ainda delitos como os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado como passíveis de redução da maioridade.
Apoio popular
O projeto em avaliação no Congresso recebe apoio da maior parte da população. Em pesquisa realizada pelo Instituto Índex, 91,2% dos gaúchos entrevistados defenderam a redução. Desses, 40,5% querem que adolescentes a partir dos 14 anos sejam presos como adultos.
Para os defensores, a medida seria uma resposta para a impunidade. Hoje, menores envolvidos em crimes são julgados em cortes especiais e internados em instituições como a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As penas previstas incluem períodos de seis meses a três anos de internação. Também se aplicam medidas de semiliberdade e de prestação de serviços à comunidade. Cerca de 60 mil adolescentes passam por unidades de correção no país a cada ano.
Sistema prisional
Críticos da medida alegam que a redução aumentaria a superlotação das cadeias brasileiras. Somente no Rio Grande do Sul, 238 adolescentes infratores que deixariam unidades da Fase ingressariam nas penitenciárias. Hoje, faltam cerca de seis mil vagas nos presídios gaúchos.
Diante das críticas, os deputados alteraram a PEC, incluindo a construção de estabelecimentos específicos para o cumprimento das penas impostas aos adolescentes infratores. Com isso, eles não poderão ficar em prisões destinadas a maiores de 18 anos ou na Fase.
De acordo com o Ministério da Justiça, a aprovação da medida custaria, de forma imediata, R$ 655 milhões aos cofres públicos para construção de novas unidades prisionais específicas para a faixa etária entre 16 e 18 anos. O texto não detalha a origem dos recursos.
Em média, a construção de uma vaga no sistema penitenciário brasileiro custa R$ 40 mil. Para manter apenas um preso, o governo gasta por mês cerca de R$ 2 mil. O poder público teria que gastar R$ 32 milhões mensais apenas para manter os 16 mil adolescentes que saíriam da Fase para ingressar nas cadeias.
Paulo Paim (PT)
Para o senador, a redução da maioridade penal não soluciona a questão da criminalidade. Segundo Paim, em países que adotaram medidas semelhantes, não houve diminuição no número de crimes praticados por adolescentes.
Ele ressalta que alguns parlamentares já defendem reduções ainda maiores, propondo que crianças de 9, 12 ou 14 anos sejam julgadas como adultos. “Chegamos ao absurdo em que um deputado federal defendeu o assassinato de crianças ainda no útero caso tenham tendência a cometer crimes.”
Conforme Paulo Paim, colocar adolescentes nos presídios agravaria os problemas do sistema penitenciário, hoje transformado em escola do crime. Acredita que as condições prisionais já são precárias, e que os menores estariam sujeitos a abusos e estupros, aumentando ainda mais a revolta deles contra a sociedade.
O senador defende que a solução para a violência está relacionada à responsabilidade social. Para Paim, investimentos em educação, distribuição de renda, empregabilidade e qualidade de vida evitariam que crianças e adolescentes sejam seduzidos pelo mundo do crime.
Segundo ele, o tema já é discutido nas comissões do Senado, em sua maioria contrárias à redução. “Quem é militante dos direitos humanos, como eu, não pode achar que a solução é colocar crianças na cadeia ou instituir a pena de morte, por exemplo”, ressalta.
Lasier Martins (PDT)
Para Lasier Martins, a redução da maioridade penal não reduzirá a criminalidade. Uma solução mais prática e eficaz, segundo ele, seria aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente aumentando o tempo em que o jovem que comete crime grave fica internado.
“Essa redução não resolve o problema social, criminal ou penitenciário. Vai só agravá-lo”. O senador defende maior investimento nas casas de tratamento, com a integração de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, além de ensino profissional, educação e higiene adequadas.
Martins manifesta outras medidas para reduzir a sensação de impunidade no Brasil. Ele apresentou projeto que propõe a volta do exame criminológico para avaliação dos detentos, extinto em 2003, e torna mais rigorosos os prazos para a concessão da progressão dos regimes carcerários.
Pela proposta, o preso só seria transferido para o regime semiaberto ou aberto quando tiver cumprido ao menos 2/3 da penalidade para a qual foi condenado. A decisão deverá ser precedida de pareceres técnicos, exames criminológicos e de manifestação do Ministério Público.
Hoje a mudança de regime é possível após cumprimento de 1/6 da punição, se o preso tiver bom comportamento comprovado pelo diretor da penitenciária. “Tem sido comum na saída de presos para o semiaberto um retorno à delinquência.”
Ana Amélia Lemos (PP)
A senadora defende a aprovação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes como homicídio qualificado, estupro e extorsão mediante sequestro. Ana Amélia considera que os jovem devam ser responsabilizados pelos delitos que cometem a partir da idade em que começam a votar.
“A questão da maioridade está na cabeça de todos os brasileiros e são poucos os contrários à redução”, considera. Para ela, é difícil para a sociedade entender o raciocínio do governo, que tenta manter a legislação da forma como está.
“Talvez por uma comodidade, por não ter investido em casas de ressocialização de adolescentes infratores.” A senadora afirma que as antigas fundações de atendimento socioeducativo são verdadeiras fábricas de criminosos por não oferecer oportunidade de formação profissional ou escolar.
Segundo ela, diante dessa ineficiência, o Estado deturpa a real intenção do projeto aprovado pela Câmara. “Queremos acabar com o que existe de pior na sociedade brasileira, que é a impunidade dos criminosos.”
