Governo finaliza novo edital para o lixo

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Governo finaliza novo edital para o lixo

TCE ainda pode exigir do prefeito a restituição de mais de R$ 800 mil ao município

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Lajeado – A administração municipal encaminha o rompimento do atual contrato referente aos serviços de coleta de lixo doméstico e seletivo. A determinação atenderá recomendações do Ministério Público (MPC) encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontam série de irregularidades na formatação do edital lançado em 2013. Executivo nega a possibilidade, mas já agiliza formatação de novo processo licitatório.

04O pleno do TCE julga a cautelar no próximo dia 22, a partir das 9h. Conforme o parecer do procurador-geral, Geraldo da Caminho, o prefeito precisa romper o contrato. O Executivo não vai aguardar pela decisão do Tribunal, e o novo edital de licitação deve ser lançado ainda nesta sexta-feira. Os diretores da empresa Mecanicapina já foram avisados do cancelamento do acordo, firmado em novembro de 2013.

Além do rompimento unilateral do contrato e do lançamento do novo edital, o parecer do MPC prevê multa a Luís Fernando Schmidt por suposta infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Ele também poderá responder por improbidade administrativa, o que, em tese, pode representar perda do direito de concorrer a qualquer cargo público por determinado período.

O procurador-geral sugere também que a equipe de Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) acompanhe a adoção de medidas pertinentes, e pede que as supostas inconformidades sejam consideradas na análise de contas relativas ao exercício de 2013. Por fim, solicita envio de cópias do processo à Câmara de Vereadores de Lajeado e ao procurador-geral de Justiça.

Desde março o serviço de coleta seletiva e recolhimento de lixo doméstico é realizado pela Mecanicapina. O governo municipal já pagou cerca de R$ 2,3 milhões em nove meses para a empresa com sede em Porto Alegre. Por mês, são R$ 260 mil. Antes dela assumir, os trabalhos foram realizados durante 11 meses de forma emergencial pela W.K. Borges.

A modalidade do novo edital será concorrência pública. A intenção do governo é incluir os serviços de varrição e roçada no mesmo documento, com julgamento individual de cada objeto. Com isto, o Executivo deve enfim encerrar com 19 meses de contratos emergenciais firmados com a W.K.Borges, empresa que pertence aos mesmos diretores da Mecanicapina.

Apesar do iminente rompimento de contrato, o secretário de Governo, Auri Heisser, nega o fato. “Não tem nada disso.” Em setembro, quando o MPC encaminhou a recomendação ao TCE, ele disse que “não existem dúvidas sobre a legalidade do processo”. O procurador jurídico do Executivo, Edson Kober, foi questionado, mas não respondeu a reportagem.

Série de irregularidades

Conforme o procurador-geral do MPC, há uma série de problemas em dois processos licitatórios para o mesmo objeto, ambos lançados em 2013. No primeiro deles, marcado para julho do ano passado, foram apontadas sete irregularidades. Entre elas, itens que restringiam a participação de empresas, planilha de composição de custos insuficientes, aplicação de índices contábeis mínimos e aglutinação de objetos.

O processo acabou suspenso no dia 3 de julho, um dia antes da data marcada para abertura das propostas, e após uma medida cautelar do TCE acatar a recomendação do MPC. Segundo o documento, o edital poderia comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação. Como consequência disto, haveria prejuízos para a economia do contrato.

A cautelar que será julgada no próximo dia 22 previa a manutenção da cautelar até o pronunciamento definitivo da corte do Tribunal. No entanto, o Executivo ignorou essa determinação e lançou novo edital já em agosto, antes de qualquer decisão definitiva por parte do TCE. Segundo o procurador-geral, pelo menos cinco irregularidades apontadas na primeira licitação pelo MPC foram mantidas no segundo processo. Havia ainda outra incongruência no texto que, para da Camino, configurava “direcionamento do objeto licitatório.”

Da Camino intimou o prefeito após verificar que o serviço estava sendo realizado com base nos processos questionados. Schmidt deveria justificar o prosseguimento da licitação e providenciar a regularização de todo o processo. No entanto, conforme o procurador-geral, o gestor “não adotou providências atinentes à regularização da representação processual e, tampouco, apresentou qualquer esclarecimento.”

Restituição de valores

Schmidt corre risco de ser condenado a devolver mais de R$ 800 mil aos cofres públicos. Isto porque o município paga R$ 260 mil mensais para os serviços de coleta seletiva e recolhimento de resíduos domésticos. O valor é R$ 80 mil superior à proposta vencedora da licitação realizada no ano passado, que culminou com a vitória da Urbanizadora Lenan e posterior assinatura de contrato com a empresa lajeadense.

No entanto, mesmo com acordo firmado, os diretores da Lenan decidiram não iniciar os serviços. Isto porque a fiscal de serviços da Secretaria de Obras (Sosur) exigiu número superior de funcionários, contrariando a própria planilha de custos. O contrato foi rompido de forma unilateral pelo governo, e outras duas empresas também se negaram a assumir com a discrepância de servidores solicitados.

Quarta colocada no certame, a Mecanicapina assumiu e se negou a receber os R$ 180 mil da proposta vencedora. O Executivo poderia ter optado por nova licitação, mas decidiu pagar R$ 80 mil a mais para os serviços da empresa porto-alegrense. A assessoria jurídica do município acredita que o prefeito não será condenado, pois o processo ocorreu por meio de pregão presencial. Isto permitiria, em tese, a troca de valores entre os contratos.

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