Lajeado – A polêmica envolvendo a contratação emergencial da W.K. Borges completou um ano ontem. Desde março de 2013, a roçada de terrenos públicos e privados e a varrição de vias públicas e calçadas são realizadas sem licitação. Em 12 meses, Executivo já pagou pelos dois serviços cerca de R$ 2 milhões para a empresa com sede em Porto Alegre. Há também R$ 1,1 milhão já empenhados.
Tudo iniciou quando o contrato com a Urbanizadora Lenan venceu. Em vez de lançar edital, ou prorrogar contrato com a empresa de Lajeado, o Executivo optou pela contratação emergencial da W.K. Borges. O período estipulado para o contrato era de quatro meses.
Em julho do ano passado, após os 120 dias de contrato emergencial, o Executivo lançou o edital. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, em medida cautelar, que a administração municipal suspendesse os dois procedimentos licitatórios.
Os processos eram para contratar empresas para executar, em logradouros públicos, parques, praças e terrenos particulares, os serviços de varrição, roçada, recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos. Segundo informações do setor jurídico da prefeitura, 15 empresas participaram da concorrência.
A medida foi assinada pelo conselheiro, Marco Peixoto, que se baseou em denúncias de possíveis irregularidades. Entre elas, a exigência por itens como capital social mínimo, cadastro no Ibama, comprovação de experiência anterior e índices contábeis mínimos, o que, em tese, poderiam violar preceitos constitucionais e da Lei das Licitações.
Além da determinação do TCE, a abertura dos envelopes no pregão presencial também foi suspensa pela juíza Carmen Barghouti, atendendo a uma liminar solicitada pela Urbanizadora Lenan, questionando os mesmos itens. Um Mandado de Segurança foi concedido.
Na época, o procurador do município, Edson Kober, disse que todas as adequações solicitadas pela empresa haviam sido atendidas, e que a interrupção do processo licitatório foi “equivocada”. Com aval do Ministério Público (MP) local, dois novos contratos emergenciais foram assinados novamente com a W.K.Borges, com prazo estipulado de três meses.
Passados quase oito meses desde a intervenção do TCE e do judiciário de Lajeado, o Executivo ainda não lançou novos editais de licitação. Até o momento, inexiste previsão para solucionar o impasse.
Executivo aguarda decisão judicial
Conforme o assessor jurídico da administração municipal, Juliano Heissler, o Executivo aguarda a decisão jurídica sobre o mandado de segurança para só então decidir pela nova publicação, ou não, do edital. “Até o momento não fomos notificados ou avisados de qualquer decisão. Gostaríamos que o processo fosse um pouco mais ágil, pois todos saem prejudicados.”
Heissler comenta que os itens questionados pela empresa concorrente e pelo TCE já foram autorizados pelo próprio judiciário em outros editais. Entre eles, os índices contábeis mínimos exigidos nos editais de roçada e varrição. “Tudo depende de interpretações, e isso dificulta o processo licitatório.”
Ricardo Giovanella, critica a sequência de impugnações solicitadas por empresas concorrentes em editais. E da secretaria dele que provém os recursos destinados ao serviço de roçada. “Sempre exigimos aquilo que entendemos ser necessário. Mas, como algumas empresas não possuem tudo que pedimos, acabam entrando com recurso e trancando o processo.”
Ele cita como exemplo a exigência por uma área licenciada para depósito de lixo verde. “Era uma preocupação nossa, mas, após reclamações, tivemos que retirar o item do edital”, lamenta. “Daqui a pouco as empresas vão formatar todo o edital”, ironiza. A cifra para serviços de varrição pertencem a Secretaria de Obras. Adi Cerutti, responsável pela pasta, preferiu não comentar o atraso nas licitações.
“Emergencial é passível de problemas”
As reclamações sobre falta de roçadas só aumentam. O problema ocorre tanto em áreas particulares como terrenos públicos. Um dos problemas foi verificado no Posto de Saúde do Morro 25, onde funcionários atestam a falta de serviço naquele local. Vizinhos aplicaram agrotóxico para conter o avanço da vegetação. Hoje, segundo o secretário de agricultura, Ricardo Giovanella, a empresa contratada possui apenas oito roçadores e outros sete funcionários para demais serviços.
Para o promotor público, Neidemar Fachinetto, a falta de licitação e a contratação emergencial de serviços públicos costuma acarretar problemas. “Ficamos angustiados com essa situação, pois o ideal é encerrar o emergencial, que sempre é passível de apontamentos. Mas, ao mesmo tempo, a cidade não pode ficar sem o serviço.”
Fachinetto lembra que o Executivo, se quiser, pode revogar a licitação e lançar novo edital. Confirma que o MP acompanha o julgamento do mandado de segurança e lembra que a administração não age de forma errada ao tentar provar a necessidade dos itens. “O prefeito pode revogar o edital, mas eles também possuem convicções e estão certos em defendê-las.”
