Mais de 2,9 mil processos aguardam decisão

Você

Mais de 2,9 mil processos aguardam decisão

Município e Justiça firmam parceria para agilizar cobranças de dívidas fiscais

Lajeado – As pilhas de documentos referentes a débitos de contribuintes com o município lotam os arquivos do Foro e o Núcleo de Execuções Fiscais. Ao todo, são 2.901 processos em andamento, que tratam do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), custos de pavimentações e taxas públicas.

Com a dificuldade do Judiciário em atender a quantidade de encaminhamentos, a Comarca local e o Executivo firmaram convênio para agilizar o trâmite. A assinatura ocorreu ontem, no gabinete do prefeito Luís Fernando Schmidt.

pSegundo ele, com essa parceria será possível recuperar os recursos públicos, que serão investidos na melhoria da qualidade de vida dos lajeadenses.

Para o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, o convênio atende o interesse público. Garante que isso não privilegiará o município nas execuções, mas melhora o funcionamento da máquina judiciária.

Pelo documento, o município repassará um servidor de carreira, com experiência no setor fiscal, para orientar e supervisionar até dez estagiários no Foro. O Judiciário fica responsável pelo material de expediente, mobiliário e equipamentos necessários aos trabalhos.

Será dispensado o pagamento dos custos de condução quando forem utilizados veículos do município para o deslocamento de oficiais de Justiça.

Ajuda entre instituições públicas

Os contratos entre as instituições Judiciária e Executiva foram adotados em Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul. Para o assessor jurídico de Lajeado, Edson Kober, o convênio será positivo para os dois órgãos.

Diz que essa será uma experiência importante e que haverá uma avaliação dos resultados após alguns meses de implementação da parceria.

Os valores dos processos fiscais no Foro e que envolvem contribuintes de Lajeado são desconhecidos pela administração municipal. Segundo Kober, como se tratam de encaminhamentos individuais, os recursos que deixaram de ser arrecadados varia. O contrato terá validade de cinco anos, podendo ser rescindido a qualquer momento.

Cobrança do IPTU

Em 2010, o governo de Lajeado atualizou o valor venal dos imóveis. Contribuintes procuraram a Justiça, pois consideravam a alteração abusiva. A forma de divulgação foi motivo de processos.

Proprietários de imóveis contestam a forma em que a lei foi publicada – no mural da prefeitura, em 31 de dezembro de 2010, dia em que não houve atendimento ao público. Pela lei, a alteração dos valores do IPTU deve ser feita de um ano para outro.

O Tribunal de Justiça do Estado entende ser legal a publicação dos novos valores mesmo sem expediente externo. Na sentença, os magistrados usaram como precedente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a Medida Provisória nº812, de 1994. Pelo texto, a publicação de leis em dias sem atendimento “não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias”.

Acompanhe
nossas
redes sociais